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NOVA ANISTIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Foi publicado, em 11/10/18, o Decreto nº 46.453/2018, que regulamenta a Lei Complementar Estadual n° 182, publicada em 21/09/18, a qual dispõe sobre a redução de juros e multas para os créditos tributários referentes ao ICMS e os decorrentes de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, com datas de vencimento até 30 de junho de 2018.

                Os benefícios concedidos consistem nos seguintes percentuais e condições de pagamento:

                • 50% dos juros de mora e 85% da multa para pagamento em parcela única;

                • 35% dos juros de mora e 65% da multa para pagamento em 15 parcelas;

                • 20% dos juros de mora e 50% da multa para pagamento em 30 parcelas;

                • 15% dos juros de mora e 40% da multa para pagamento em 60 parcelas.

 Em relação aos créditos tributários limitados à exigência exclusivamente de multas referentes ao ICMS, cuja infração tenha ocorrido até 31 de março de 2018, poderão ser quitados com as seguintes reduções:

                • 50% dos juros de mora e 70% da multa para pagamento em parcela única;

                • 35% dos juros de mora e 55% da multa para pagamento em 15 parcelas;

                • 20% dos juros de mora e 40% da multa para pagamento em 30 parcelas;

                • 15% dos juros de mora e 20% da multa para pagamento em 60 parcelas.

                Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios serão devidos à razão de:

                • Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;

                • Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.

 No tocante aos débitos fiscais de IPVA não inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2018, o Programa de Anistia permite a sua quitação em até 10 parcelas, com dispensa do pagamento de juros e multas, inclusive moratória, apuradas por RENAVAM.

O Decreto ainda contempla a remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS, exigidos por meio de auto de infração ou nota de lançamento, lavrados até 31 de março de 2018, bem como os saldos de parcelamentos de ICMS constituídos na mesma data, não inscritos em dívida ativa, cujo saldo devedor, em 26 de julho de 2018, seja inferior ao equivalente em reais a 450 UFIR-RJ, ou seja, R$ 1.481,81, incluídos o valor do respectivo imposto atualizado, o dos juros de mora e o das multas aplicáveis, inclusive por descumprimento de obrigação acessórias.

A Procuradoria realizará de ofício a remissão dos créditos tributários relativos ao referido imposto inscrito em dívida ativa até 26 de julho de 2018, cujos valores sejam inferiores ao montante supramencionado.

A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado publicarão Resoluções regulamentando os procedimentos da anistia, sendo que o prazo para adesão aos benefícios será de 30 dias após a publicação de cada Resolução, não podendo ser prorrogados.

Diante dessa oportunidade para liquidação de débitos fiscais naquele Estado, sugerimos aos interessados a análise de eventual viabilidade do pleito.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                                    Bruna Toigo Vaz