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ESTADO DA BAHIA ABRE ANISTIA PARA OS DÉBITOS DE ICMS– “CONCILIA 2018” – ADESÃO ATÉ 21/12/2018

O governo do Estado da Bahia publicou a Lei nº 14.016/2018, a qual dispõe sobre a redução de 90% nos valores das multas e acréscimos moratórios de débitos do ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não pelo Estado baiano.

Para os débitos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, em razão de descumprimento de obrigações acessórias, a redução será limitada em 70%.

 Além disso, ficam reduzidos em 50% os percentuais dos honorários advocatícios devidos pela cobrança da Dívida Ativa do Estado da Bahia.

As reduções aplicam-se apenas para o pagamento à vista, não sendo possível parcelar o débito com as reduções do programa.

A adesão aos benefícios estará disponível até o dia 21/12/2018, através do portal eletrônico da SEFAZ/BA, na aba “CONCILIA 2018” (https://www.sefaz.ba.gov.br/), onde é permitida a emissão do Documento de Arrecadação para pagamento até o último dia da adesão aos benefícios.

Desta feita, considerando a excelente oportunidade na regularização dos débitos de ICMS, sugerimos aos que tiverem débitos naquele Estado que façam uma análise de eventuais passivos referentes ao ICMS, de forma a usufruir dos referidos benefícios.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

 

Silvio Saiki                          Franciele Carmo Moreira