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Informativos

Abertura do Prazo para prestação das informações do PERT – demais débitos

Segundo divulgado no site da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br), no período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Demais Débitos deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.

Para tanto, os contribuintes deverão indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de prestações pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade.

Na hipótese da opção pelo PERT estar equivocada, os contribuintes que indicaram indevidamente modalidade para a qual não possuíam débitos a serem parcelados, poderão realizar a correção do programa especial.

 No mais, os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do PERT.

Diante desse cenário, recomendamos que os contribuintes, desde já, preparem-se para a fase de negociação do PERT – Demais Débitos, que se inicia em 10/12/2018, evitando, assim, percalços e imprevistos no âmbito da Receita Federal do Brasil.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                                 Julianna Azevedo Finck