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Informativos

RFB – 31/12/2018 - Prazo para inclusão de beneficiário final no CNPJ

As pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) deverão, até 31/12/2018, informar para a Receita Federal do Brasil (RFB) seus beneficiários finais, ou seja, toda a sua cadeia de sócios, até chegar nas pessoas físicas que possuam mais de 25% do capital ou influenciem na sua administração, nos termos instituídos pela Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016.

A não apresentação das informações sobre os beneficiários finais das entidades obrigadas pela Instrução Normativa RFB n° 1.634/2016 e ADE Cocad nº 9/17 implicará suspensão do CNPJ, ficando as empresas impedidas de transacionar com bancos, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

Alertamos, por fim, que o procedimento de inclusão do beneficiário final no CNPJ, principalmente, em relação pessoas jurídicas estrangeiras, depende de análise dos documentos pela RFB, com a formação de processo administrativo, devendo ocorrer a sua transmissão (dossiê digital) e do Documento Básico de Entrada (DBE) no portal do e-CAC, com acesso via Certificado Digital.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                           Julianna Azevedo Finck