Carmagnani

Informativos

Sociedades Limitadas: mudanças nas regras para destituição de administradores sócios e exclusão de sócios por justa causa (por atos de inegável gravidade).

Recentemente foi publicada a Lei 13.792, de 03 de janeiro de 2019, a qual alterou as regras de destituição dos sócios nomeados administradores no contrato social (art. 1.063 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil) e de exclusão de sócio por justa causa (art. 1.085 do mesmo Código).

Na redação original do §1º do art. 1.063 do Código Civil, um sócio nomeado administrador no contrato social, só poderia ser destituído mediante deliberação de sócios representantes de 2/3 do capital social. Com a nova redação dada pela Lei 13.792/19, o sócio nomeado administrador no contrato, poderá ser destituído por deliberação de mais da metade do capital social.

Assim, quanto à essa primeira alteração legislativa, podemos considerar que houve uma uniformização dos quóruns para destituição dos administradores, sócios ou não sócios, nomeados no contrato social ou em ato apartado, aplicando-se, a partir de agora, o quórum geral de maioria absoluta (50% mais uma quota do capital social).

                Já no que diz respeito à exclusão de sócios por justa causa, a redação original do §único do art. 1.085 do Código Civil previa a necessidade de reunião prévia de sócios para deliberar sobre a exclusão do sócio que cometeu ato de inegável gravidade, dando-lhe a oportunidade de oferecer defesa. Com a nova redação dada pela Lei 13.792/19, tal reunião é dispensada quando se tratar de uma sociedade limitada composta por apenas dois sócios.

Dessa maneira, em se tratando de uma sociedade limitada composta por apenas dois sócios, a exclusão de um deles por justa causa prescinde de deliberação prévia tomada em reunião de sócios, sendo admitida, em tese, a mera apresentação de alteração contratual assinada pelo sócio detentor da maioria do capital social para formalizar a exclusão do outro sócio.

Entretanto, a aplicação prática dessa nova regra pelos órgãos responsáveis pelos registros das empresas (juntas comerciais), pode não seguir a literalidade do dispositivo legal, oferecendo interpretação e aplicação diversa para cada caso.

Importante salientar ainda que: (i) as regras para determinação dos quóruns para nomeação e destituição dos administradores, podem ser pactuadas de maneira diversa no contrato social; e (ii) a possibilidade de exclusão (administrativa) de sócio por ato de inegável gravidade só será aplicável, se houver previsão expressa no contrato social da sociedade limitada.

Diante desses fatos, recomendamos que os sócios aproveitem a recente alteração legislativa para revisar os contratos sociais das suas sociedades limitadas, avaliando a conveniência de modificar as suas cláusulas, em especial àquelas relativas aos quóruns para destituição dos sócios administradores e exclusão de sócio por justa causa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

 

Edison Carmagnani Filho                             Fabíola d'Ovidio