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STF – REPERCUSSÃO GERAL - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO

No final do mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise da aplicabilidade de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096-RS, processo de origem nº 5023184-49.2018.4.04.7200, que trata sobre a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFNS sobre suas próprias bases de cálculo.

Em síntese, como já noticiado no Informativo nº 17/2018, a tese dos contribuintes é de que é inconstitucional a incidência do PIS e da COFINS sobre valores estranhos ao faturamento e, portanto, nenhum tributo deveria ser incluso no cômputo da base de cálculo das referidas contribuições por ser considerado receita de terceiro.

Acreditamos que o STF decretará a existência de repercussão geral sobre essa tese, como ocorreu com o Tema 69 (RE nº 574.706) que dispõe sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Para os contribuintes do PIS e da COFINS, que possuem ações próprias ajuizadas, a tese pode vir a representar uma boa economia:

Empresas no Regime do Lucro Real (sistemática da não-cumulatividade), cuja alíquota é de 9,25%, a alíquota efetiva passaria a ser de 8,39% (9,25%-(9,25%*9,25%)), o que implica concluir uma redução equivalente a 0,86% do faturamento.

Empresas no Regime de Lucro Presumido, a alíquota efetiva deveria ser de 3,52%, implicando em uma economia equivalente a 0,13% do faturamento.

Sendo assim, sugerimos a todos que verifiquem sobre a viabilidade de ingressar, o quanto antes, com medida judicial para obtenção do direito de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, para estancar a prescrição, a fim de reaver o indébito dos últimos cinco anos, a partir do ajuizamento da demanda e para evitar o alcance de eventual modulação (limitação) dos efeitos da decisão pelo STF.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                                          Julianna Azevedo