Carmagnani

Informativos

NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PERT – MP 807/17

Após grande expectativa de possível prorrogação do prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, ontem, 31 de outubro de 2017, foi publicada, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 807/17, prorrogando o prazo de adesão para 14 de novembro de 2017.

Neste sentido, hoje, 1º de novembro de 2017, foram publicadas as regulamentações da nova Medida Provisória, tanto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, através da Portaria PGFN nº 1052/17, quanto pela Receita Federal do Brasil, RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1754/17.

Pois bem, para as adesões realizadas no mês de novembro, os contribuintes deverão recolher até o dia 14/11 as parcelas relativas aos meses de agosto, setembro e outubro, sendo que, a parcela de novembro deverá ser recolhida até 30/11 e a de dezembro até 29/12.

A comprovação da desistência dos processos e recursos administrativos e a renúncia das discussões judiciais devem ser apresentadas, também, até o dia 14 de novembro de 2017.

Por fim, acreditamos que essa seja a última prorrogação para adesão ao PERT.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                        Bruna Toigo Vaz