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ABERTURA DE PRAZO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PRT

Foi publicada no Diário Oficial da União de ontem, 12 de dezembro de 2017, a Instrução Normativa RFB nº 1766/2017 com as orientações para a consolidação dos débitos previdenciários no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.687, de 31 de janeiro de 2017.

A prestação das informações ocorrerá de 11 a 22 de dezembro de 2017, das 7 às 21 horas, horário de Brasília, nos dias úteis, no sítio da Receita Federal.

 A consolidação será realizada para os seguintes débitos: i) Contribuições Sociais (das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; dos empregadores domésticos; dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição); e ii) Contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos.

Pois bem, a consolidação deverá ser realizada para as seguintes opções: i) pagamento à vista e liquidação do restante da dívida com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB; e ii) parcelamento na forma do PRT.

As regras desta Instrução Normativa não se aplicam às Contribuições Previdenciárias recolhidas por meio de DARF e nem para os demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. Salientamos que posteriormente será regulamentada a consolidação destes débitos.

O contribuinte deve indicar os débitos que deseja incluir no PRT, o número de prestações pretendidas, os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de até 80% da dívida consolidada e, no caso de utilização de demais créditos próprios, o número, a competência e o valor do PER/DCOMP.

Será possível, no momento da prestação das informações, alterar a modalidade de liquidação da dívida para a qual optou originalmente.

A consolidação somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento, até 28 de dezembro de 2017, da parcela correspondente a, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, em espécie ou de todas as prestações devidas, quando se tratar de parcelamento.

A consolidação do parcelamento poderá ser objeto de revisão a pedido do sujeito passivo ou de ofício.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                         Bruna Toigo Vaz