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MANUTENÇÃO DE RECURSOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RELATIVOS AOS RECEBIMENTOS DE EXPORTAÇÕES

A Instrução Normativa nº 1.801, de 26 de março de 2018, disciplina os procedimentos relativos aos recursos em moeda estrangeira oriundos de recebimentos de exportações e serviços para o exterior.

Os principais pontos os quais podemos destacar são os seguintes:

a) os recursos em moeda estrangeira poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior observado os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);

b) os recursos mantidos no exterior devem possuir origem em exportações de mercadorias e prestação de serviços e somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do investidor, vedada a realização de empréstimos de qualquer natureza;

c) a manutenção de recursos no exterior deve ser obrigatoriamente destacada na escrituração contábil com evidenciação de saldos e movimentações, independente do regime de apuração do Imposto de Renda;

d) não haverá a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços cujos os recursos sejam mantidos em moeda estrangeira no exterior;

e) aplica-se a alíquota zero para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS sobre as receitas auferidas com variações monetárias em função da taxa de câmbio, oriundas das exportações de bens e serviços para o exterior. Devem ser consideradas as variações cambiais auferidas até a data da liquidação do contrato de exportação ou data do recebimento de recursos pelo exportador;

f) as variações cambiais que vierem a ser auferidas após a data do recebimento de recursos pelo exportador, oriundas da manutenção em moeda estrangeira em instituição financeira no exterior, não estarão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS;

g) as pessoas jurídicas deverão prestar informações sobre os saldos dos recursos mantidos no exterior, bem como a sua origem e suas aplicações, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em bloco específico da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exceto as pessoas jurídicas do SIMPLES Nacional (que fornecerão estas informações no E-CAC através do Sistema Coleta Nacional) e as pessoas físicas (que fornecerão estas informações na DIRPF);

h) a inobservância do disposto na Instrução Normativa nº 1.801/18 quanto à forma de utilização dos recursos e a prestação de informações à RFB implicará na imposição de (i) multa correspondente a 10% sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior, em desacordo com o ato normativo em epígrafe e (ii) 0,5% sobre o valor dos recursos mantidos ou utilizados no exterior a não informados à RFB, limitada a 15%;

i) as multas serão aplicadas de forma individualizada, ainda que venha a ocorrer concurso de eventos. As multas impostas por ausência de informação à RFB poderão ser reduzidas a metade quando a informação for prestada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou duplicada, no caso de constatação de fraude.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Jeverson Alessandro F. Teodoro