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SEFAZ/SP – Final do prazo para redução de multa em autos de infração – 30/04/2018

O Decreto nº 63.098 prorrogou até 30/04/2017 o prazo para que os contribuintes efetuem o ”Pedido de Revisão de Débitos”, que foram objeto de autos de infração constituídos até 04/08/2017 e que ainda não foram inscritos em dívida ativa, visando a redução da penalidade (multa) nas hipóteses em que houve sua diminuição pelo Decreto nº 62.761/2017.

Ressaltamos que, além da diminuição de multas específicas, conforme o Decreto nº 62.761/2017, a legislação do Estado de São Paulo também trouxe a possibilidade da redução nas autuações fiscais em que o contribuinte apresentar confissão irretratável do débito, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do imposto ou em 50% (cinquenta por cento) do valor da própria multa, a depender da natureza da autuação fiscal.

Desta feita, os contribuintes que possuem lançamentos (AIIM) lavrados até 04/08/2017 que ainda não foram inscritos em dívida ativa poderão solicitar as referidas reduções, especialmente, caso que tenham autos de infração discutidos na SEFAZ/SP ou TIT/SP com remotas chances de êxito e/ou estejam diante de multas elevadas que poderiam ser quitadas com descontos expressivos, posto que tais reduções, em algumas hipóteses, são cumulativas.

Isto porque, o Decreto nº 63.098 prevê que, após a comunicação do novo valor pela SEFAZ/SP (recálculo), inicia-se o prazo para que o contribuinte (a) apresente confissão expressa e irrevogável do débito e desistência da defesa/ recurso (no prazo de 30 dias) e (b) quite o débito também com as reduções de desconto de 70% na multa se paga em 15 dias do recebimento da comunicação ou desconto de 60% na multa se paga em 30 dias (artigo 564-A do regulamento).

Sendo assim, em razão da grandeza dos descontos concedidos pelo Estado de São Paulo, ficamos à disposição para os esclarecimentos necessários sobre este tema, analisando as implicações do Decreto nº 63.098/2017 em relação aos autos de infração lavrados pela SEFAZ/SP constituídos até 04/08/2017 e que ainda não foram inscritos em dívida ativa.

Ficamos à disposição de V. Sas. para outros esclarecimentos que porventura se mostrem necessários.

Atenciosamente,

Vanessa Nasr                          Alexandre Eduardo Panebianco